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Reforma do registo predial elimina escrituras
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O Governo quer acabar com a obrigação de ser feita uma escritura para a compra ou venda de uma casa, sendo que a alternativa passará pela apresentação de um documento autenticado por uma de cinco entidades diferentes, avança o Diário Económico esta terça-feira.
A medida faz parte de uma reforma do regime predial que será anunciada hoje e que vai revolucionar a forma como funcionam todos os registos de imóveis.
Com a reforma que será anunciada pelo Governo, para além das conservatórias, os advogados, câmaras de comércio e indústria, notários e solicitadores poderão autenticar documentos particulares, verificando se o que está no contrato corresponde à vontade das partes.
Com a autenticação dos documentos deixa, então, de ser obrigatória a realização de uma escritura pública. Em contrapartida, estas entidades ficam obrigadas a promover os registos, quando se tratam de operações que envolvem bens imóveis, evitando que a deslocação às conservatórias.
Sobre este aspecto, o Jornal de Negócios destaca, por seu lado, o facto de passar a ser possível registar os imóveis «em qualquer ponto do País». É que a lei em vigor manda que os registos sejam efectuados no sítio da localização do imóvel.
Mas, as novas regras concebidas pelo Ministério da Justiça sobre o registo predial irão permitir que isso deixe de ser necessário. A nova lei, que deverá estar em vigor «até ao final deste ano», consagra a eliminação da competência territorial das Conservatórias do Registo Predial.
Assim, qualquer acto, «seja uma compra e venda ou uma hipoteca, por exemplo, passa a poder ser realizado numa das 337 conservatórias do País», explica João Tiago Silveira, secretário de Estado da Justiça, citado pelo jornal.
Fonte: Dinheiro Digital. Acessado em 28/02/2008 as 00:00hs.
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