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Prefeitura ainda não tem solução para IPTU pago a mais
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A Secretaria municipal da Fazenda do Rio de Janeiro informou nesta quarta-feira (20) que ainda não tem uma solução para o contribuinte que pagou a mais para quitar o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Somente na semana que vem ficará estabelecido como será o processo simplificado de restituição do dinheiro.
A confusão começou depois que a prefeitura do Rio decidiu emitir novos carnês corrigindo os valores de parte dos que tinham sido emitidos no início do ano. A secretaria não descarta a possibilidade de transformar o valor pago a mais em crédito automático para o IPTU de 2009.
Quem ligou para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) nesta quarta foi avisado de que a restituição da cota única seria divulgada a partir do dia 17 de março. Mas, segundo a Fazenda municipal, essa determinação é anterior ao decreto publicado pela prefeitura nesta segunda-feira (18).
O decreto do prefeito César Maia, reduzindo o valor do IPTU, beneficia os imóveis cadastrados como unidades autônomas populares da cidade. A alegação contra o aumento era de que ele não respeitara o princípio da anterioridade, ou seja, os contribuintes não tinham sido avisados com antecedência, no ano passado, de que haveria o reajuste. O descumprimento dessa regra é inconstitucional.
Fonte: Portal G1. Acessado em 28/02/2008 as 00:00hs.
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