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PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O RECADASTRAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS NA AMAZÔNIA

Recadastramento de Imóveis Rurais no Bioma
Amazônia - Decreto nº 6321/2007
Perguntas e Respostas
1. O que deve ser recadastrado?
a) Os imóveis rurais situados nos municípios constantes da Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 28, de 24 de janeiro de 2008, nos Estados de Mato Grosso, Pará, Rondônia e Amazonas, a seguir relacionados, independente de estarem ou não cadastrados na base do Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR, do INCRA: MT: Alta Floresta, Aripuanã, Brasnorte, Colniza, Confresa, Cotriguaçu, Gaúcha do Norte, Juara, Juína, Marcelândia, Nova Bandeirantes, Nova Maringá, Nova Ubiratã, Paranaíta, Peixoto de Azevedo, Porto dos Gaúchos, Querência, São Félix do Araguaia e Vila Rica;
PA: Altamira, Brasil Novo, Cumaru do Norte, Dom Eliseu, Novo Progresso, Novo Repartimento, Paragominas, Rondon do Pará, Santa Maria das Barreiras, Santana do Araguaia, São Félix do Xingu e Ulianópolis;
RO: Nova Mamoré, Porto Velho, Machadinho D'Oeste e Pimenta Bueno;
AM: Lábrea;
b) Entenda-se por imóvel rural uma ou mais áreas contínuas, pertencentes ao mesmo detentor, independente do nº de matrículas constantes dos serviços de registro de imóveis.

2. Quem deve recadastrar?

a) Todos os detentores de imóveis rurais a qualquer título, ou seja, proprietários, titulares do domínio útil, posseiros a justo título ou posseiros por simples ocupação, de áreas superiores a 4 (quatro) módulos fiscais do município de localização do imóvel, cuja tabela constante no Anexo I – Relação dos Municípios e Área Correspondente a 4 Módulos Fiscais, apresenta a área total, em hectares, acima da qual abrange os imóveis rurais que deverão se recadastrar.
b) Quando o imóvel rural for explorado, no todo ou em parte, mediante parceria, arrendamento ou comodato, caberá aos detentores apresentar ao INCRA as declarações de cadastro de cada um dos parceiros, arrendatários ou comodatários.

3. Como recadastrar?

a) No ato do recadastramento, o detentor deverá apresentar os 3 (três) formulários cadastrais, sendo 2 (dois) destinados à coleta de dados referentes ao imóvel rural e 1 (um) destinado à coleta de informações sobre a(s) pessoa(s) vinculadas ao imóvel rural, acompanhados da respectiva documentação comprobatória e das peças técnicas (planta e memorial descritivo), de acordo com os Capítulos I e III da Instrução Normativa INCRA nº 44, publicada no Diário Oficial da União, de 19 de fevereiro de 2008, e disponível na página do INCRA: http://www.incra.gov.br.
b) O preenchimento dos formulários e a documentação comprobatória a ser apresentada deverão observar as orientações contidas no Manual de Orientação para Preenchimento da Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais, disponíveis nos locais de recadastramento, onde as equipes técnicas do INCRA encontram-se à disposição dos detentores de imóveis rurais para prestar as informações necessárias e, ao mesmo tempo, recepcionar os documentos apresentados no recadastramento.

4. Como deverão ser elaboradas as peças técnicas (planta e memorial descritivo)

exigidas no recadastramento?
a) As peças técnicas deverão ser elaboradas por profissional devidamente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, mas não necessariamente credenciado junto ao INCRA, a partir de pelo menos 2 (duas) coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural, levantadas por meio de GPS Topográfico ou Geodésico, informando a precisão obtida e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
b) As peças técnicas deverão ser entregues em arquivo digital, em formato “shape file” - shp, ou outro que permita a sua inclusão em ambiente de geoprocessamento e, em uma via impressa, conforme Anexo II - Modelo de Layout da Planta do Imóvel Rural, contendo as seguintes informações: nome do detentor; nacionalidade; denominação, área total, seus confrontantes e código do imóvel junto ao SNCR.
c) Informações mais detalhadas sobre as referidas peças técnicas poderão ser obtidas no art. 4º e seus parágrafos, da Instrução Normativa INCRA nº 44/2008.
d) Em se tratando de Posse por Simples Ocupação abrangidas pela Portaria Conjunta nº 10/2004, as peças técnicas deverão obedecer aos critérios do recadastramento, dispostos nos sub-itens “a”, “b” e “c” acima descritos.

5. Onde e quando deverá ser entregue a documentação do Recadastramento.

A Recepção da documentação do Recadastramento teve início em 03 de março, nos locais a seguir relacionados, e se estenderá até 1º de abril de 2008, conforme Edital de Convocação e Notificação, publicado no Diário Oficial da União, de 19 de fevereiro de 2008, disponível na página do INCRA: http://www.incra.gov.br.
a) Nos escritórios instalados nos municípios abrangidos pelo Recadastramento respeitando a jurisdição da Superintendência Regional do INCRA em que o imóvel rural está localizado.
b) Na sede da Superintendência de jurisdição do imóvel rural objeto de recadastramento.
c) Nas Unidades Avançadas, que estiverem prestando atendimento do Recadastramento, vinculadas à Superintendência em cuja jurisdição o imóvel rural objeto do recadastramento está localizado.

6. Os detentores de imóveis rurais, com dimensão de até 4 (quatro) Módulos Fiscais, estão obrigados a se recadastrar nessa 1° fase?
a) Não, o recadastramento para detentores de imóveis rurais com dimensão até 4módulos fiscais é facultativo nessa primeira fase. Para os que ainda não produziram as peças técnicas, deverá ser informado que o INCRA fará o georreferenciamento e o levantamento cadastral desses imóveis durante a segunda fase do Recadastramento.
b) No entanto, os detentores que já possuem as peças técnicas de acordo com a I.N. n.° 44/2008, ou queiram fazer o georreferenciamento do imóvel às suas custas, poderão se recadastrar.

7. O recadastramento poderá ser efetuado mesmo que a documentação comprobatória esteja incompleta?
Sim. O declarante deverá comparecer aos locais de recepção e apresentar os formulários cadastrais preenchidos, acompanhado da documentação de que disponha, e ao mesmo tempo receberá o Comprovante de Entrega e Notificação com o registro dos documentos faltantes, os quais deverão ser entregues até o final do prazo do recadastramento no mesmo local de recepção.

8. Qual é a validade do CCIR 2003-2004-2005?
a) Para os detentores que apresentarem os formulários e a respectiva documentação comprobatória, e já possuírem o CCIR 2003-2004-2005, o documento continuará válido até a emissão do novo Certificado 2006-2007-2008.
b) Para os detentores que apresentarem os formulários e a respectiva documentação comprobatória, embora com pendências, o cadastro será inibido no SNCR, contudo o CCIR 2003-2004-2005 continuará válido somente até a emissão do CCIR 2006-2007- 2008 para os 36 municípios. A emissão do CCIR 2006-2007-2008, para esses imóveis, ficará condicionada ao saneamento das pendências.

9. Qual a implicação decorrente do não recadastramento dentro do prazo previsto no Edital de Convocação e Notificação?
a) Os cadastros dos imóveis rurais que não efetuarem o recadastramento serão inibidos no Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR, nos casos de proprietários e posseiros a justo título, ou cancelados, em se tratando de posseiros por simples ocupação. Em ambas as situações, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR 2003-2004-2005 tornar-se-á sem efeito, por meio de comunicação aos Cartórios de Registro de Imóveis e às Agências Bancárias, através das Corregedorias de Justiça dos Estados e da Federação Brasileira dos Bancos, respectivamente.
b) Para esses imóveis rurais não haverá emissão do CCIR 2006-2007-2008 até que seja regularizada sua situação cadastral.
c) Para os imóveis rurais cuja Condição do Detentor seja Proprietário ou Posseiro a Justo Título, e que não tenha atendido ao Recadastramento, também será aberto um Processo Administrativo de Fiscalização Cadastral.
d) Para os imóveis rurais cuja Condição do Detentor seja Posseiro por Simples Ocupação, e que não tenha atendido ao Recadastramento, também será feita a comunicação à Secretaria da Receita Federal e às Secretarias Estaduais de Fazenda.

10. Quando será emitido o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR 2006-2007-2008, para os imóveis localizados nos 36 municípios abrangidos pelo Recadastramento?]
O novo Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais – CCIR 2006-2007-2008, só será emitido ao final da análise da documentação de todos os imóveis recepcionados na primeira fase do Recadastramento.

11. Detentores que já entregaram documentação ao INCRA, inclusive peças técnicas para processos específicos, devem se recadastrar?
Sim, o declarante deverá entregar novamente os três formulários cadastrais preenchidos, acompanhados da devida documentação comprobatória, inclusive das peças técnicas, podendo, porém, aproveitar aquelas já produzidas, entregando cópias, desde que não tenha havido alterações relativas à área do imóvel.

12. Quais são as informações que devem constar na Certidão imobiliária apresentada pelos proprietários?
a) Deve ser apresentada a Certidão Imobiliária de Inteiro Teor, haja vista que ela contempla as informações suficientes à análise cadastral, tais como: nº de registro ou matrícula e respectivas averbações; adquirente; transmitente; nacionalidade; código, denominação e área total do imóvel; entre outras, de conformidade com a Lei nº 6.015/1973.
b) Para os imóveis rurais situados no Estado do Pará e abrangidos pelo recadastramento, a referida Certidão Imobiliária de Inteiro Teor deverá apresentar também as situações previstas no Provimento 13/2006, da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior – CJCI, do Estado do Pará.

13. Qual o encaminhamento a ser dado aos questionamentos ainda existentes sobre o Recadastramento?
As dúvidas porventura existentes poderão ser esclarecidas nos locais de recepção mencionados no item 5 deste questionário, ou ainda encaminhadas para o e-mail recad2008.duvidas@incra.gov.br .
Fonte: Folha do Progresso

Fonte: Folha do Progresso. Acessado em 31/03/2008.

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